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terça-feira, 30 de novembro de 2010

Ministério Público ajuiza mais uma ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito de Acopiara, Antonio Almeida Neto

O Ministério Público Estadual através da Promotoria de Justiça de Acopiara representada pelos Promotores de Justiça Magda Kate e Silva Ferreira Lima e Daniel Isídio de Almeida Lima ajuizaram na última quinta-feira (25) mais uma ação civil de improbidade administrativa contra o Prefeito de Acopiara, Antonio Almeida Neto.

A Promotoria apurou em procedimento administrativo preparatório que o Prefeito contratou, diretamente, motoristas para trabalharem no serviço público, sem o devido Concurso, violando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, bem como a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato.

As penas variam conforme a natureza do ato de improbidade e o Prefeito pode perder o mandato e ter seus direitos políticos suspensos por até 8 (oito) anos, tornando-se inelegível, além do pagamento de multa.

A ação já foi distribuída para a 2ª Vara da Comarca de Acopiara quando recebeu o nº 10144-55.2010.8.06.0029/0e aguarda o despacho inicial do Dr. Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães, Juiz de Direito.

Essa é apenas mais uma das várias ações civis de improbidade a que responde o Prefeito de Acopiara, Antonio Almeida Neto

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