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domingo, 31 de maio de 2009

Acopiara: Projeto de Lei do Executivo pode se tornar caso de justiça

A Câmara de Acopiara aprovou ontem Projeto de Lei do Executivo Nº 0016/2009, que cria 775 cargos de provimentos por concurso público, objetivando compor o quadro de efetivo de servidores.Até aí tudo bem, se não fosse uma série de possíveis irregularidades encontradas em alguns artigos, bem como, a forma que o Projeto foi aprovado.
No Art. 7º, por exemplo, diz que "a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação.Já no Art. 13º diz que "fica autorizado o Poder Executivo Municipal a nomear o candidato de acordo com a necessidade da Administração Municipal, com vencimento equivalente a carga horária, limitada a redução de 50% (cinquenta por cento).
O agravante nessa história toda é que a Prefeitura Municipal de Acopiara após tomar conhecimento de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, datada de 21 de maio de 2009, que tratava sobre contratação de servidores temporários, resolveu lançar no dia seguinte, Projeto de Lei do Executivo criando concurso público, com data retroativa a 01 de janeiro de 2009.
Para o internauta entender melhor o caso, durante os cinco primeiros meses de administração a Prefeitura Municipal de Acopiara através do prefeito Antonio Almeida Neto contratou de forma irregular vários servidores, e para justificar o erro, lançou esse concurso com data retroativa a 01 de janeiro de 2009.
O caso está tomando ampla repercussão em nível regional, e no programa Tribuna Livre de hoje, da rádio Vale do Quincoê de Acopiara, os vereadores Jurdan e Simone mostraram-se indignados. De acordo com ambos, se quer, um pedido de vista foi aceito pelos demais parlamentares.Ainda de acordo com Jurdan e Simone, o caso será levado na próxima segunda-feira, ao conhecimento do Ministério Público de Acopiara que deverá se pronunciar em seguida.
Em tempo

O escândalo do "Consurso Público" como está sendo chamado o Projeto de Lei do Executivo de Acopiara, poderá manchar os nomes dos vereadores que o aprovaram. A imprensa em nível de estado já tomou conhecimento e é possível que nos próximos dias o caso seja divulgado de forma mais abrangente.

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